Legislación
Os seguintes decretos, leis e instruções normativas servem de referência para o trabalho da Auditoria Interna, na UNILA:
Decretos:
Decreto nº 4004/2001
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Decreto nº 3591/2000
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Decreto nº 1590 /1995
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Decreto nº 99658/1990
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Decreto nº 99509/1990
Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 99188/1990
Dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 97458/1989
Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade.
Decreto-Lei nº 9760/1946
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Instrução Normativa
Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de dezembro de 2010
Estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.443, de 1992.
Instrução Normativa nº 03, de 15 de maio de 2008
Dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 01 de 03 de janeiro de 2007
Estabelece o conteúdo do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna.
Instrução Normativa nº 07 de 29 de dezembro de 2006
Estabelece normas de elaboração e acompanhamento da execução do Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas - PAAAI das entidades da administração indireta do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 480/2004
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Instrução Normativa STN nº 01 de 15 de janeiro de 1997
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 205/1988
Dispões sobre racionalizar com minimização de custo o uso do material no âmbito do SISG.
Leis:
Lei nº 11788/2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 9327/1996
Dispõe sobre a condução de veículo oficial.
Lei nº 8745/1993
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 8666/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 4965/1966
Dispõe sôbre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras providências.
